Blog do Gilson Vieira -

JUIZ PROÍBE SOM AUTOMOTIVO EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS DE SÃO LUÍS

Foto: Divulgação

Com base em uma Ação Civil Pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de São Luís, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos concedeu liminar que busca cessar a poluição sonora causada por “som automotivo” em um posto de combustíveis na Avenida São Luís Rei de França, bairro Turu.

A decisão determina medidas a serem adotadas pelos proprietários do posto e da loja de conveniências lá existente e à Prefeitura de São Luís.

Ao proprietário da PS Conveniência, Rondomires Gomes de Oliveira e à empresa Murad e Veras Ltda. (Posto Luciana) foi dado prazo de 24 horas para que adotem as medidas necessárias para cessar a emissão de ruídos por som automotivo em seus estabelecimentos. Em caso de não cumprimento da determinação, poderá haver a suspensão de qualquer outorga de funcionamento da loja de conveniências emitida pelo Corpo de Bombeiros, Delegacia de Costumes, Secretaria de Urbanismo ou outros órgãos.

Já a Prefeitura de São Luís deve manter fiscalização constante sobre o uso de som automotivo no posto, em suas imediações e em toda a Avenida São Luís Rei de França. Relatórios semanais das multas impostas, com a relação dos veículos e motoristas infratores devem ser anexados ao processo.

Na Ação, o Ministério Público ressaltou que a loja de conveniências não possui sequer Habite-se, e funcionava com um documento intitulado “Autorização Especial”, fornecido pela Prefeitura de São Luís, vencido em fevereiro de 2018. Também haveria uma autorização da Delegacia de Costumes, desde junho de 2018, na qual está previsto que “o volume do som não pode ultrapassar os limites legais”.

Na decisão, o juiz Douglas de Melo Martins ressalta que a poluição sonora viola o direito ao meio ambiente equilibrado, à saúde e à qualidade de vida, além de afetar o direito subjetivo ao silêncio e ao sossego. O juiz observa, ainda, que “a atividade poluidora ocorre frequentemente, perpetuando a lesão ao meio ambiente e causando inconvenientes e transtornos para a população do entorno”.

PARCERIA ENTRE PREFEITURA DE PINHEIRO E UEMA VISA RECUPERAR PARQUE AMBIENTAL DA CIDADE

A mais nova parceria entre Universidade Estadual do Maranhão – UEMA e Prefeitura Municipal de Pinheiro foi selada em reunião com o prefeito Luciano Genésio, do secretário de Meio Ambiente Municipal, Zé Maria, do secretário de Governo, Milton Sá e do reitor da UEMA, Gustavo Pereira da Costa.

A proposta é uma ação conjunta para atuação numa nova gestão do Parque Ambiental do Rio Pericumã. A gestão anterior deveria trabalhar na proteção ambiental do Parque mas,  no entanto, desde que as obras iniciaram somente agrediu o meio ambiente.

Os professores Universitários da UEMA pretendem desenvolver projetos de recuperação do ecossistema que foi destruído com a construção do Parque, para que assim essa área passe a ser de fato, um local de preservação do meio ambiente.

Além de estudos, alunos e pesquisadores poderão realizar plantio de espécimes e visa também a implantação de um Ecoponto, um projeto que recolhe resíduos de forma correta e da um retorno para sociedade em forma de auxílio à famílias carentes.

“Parcerias que agregam e promovem principalmente retorno expressivo a sociedade são muito empolgantes para nossa gestão. Somos parceiros da UEMA desde o início do mandato incentivando e promovendo educação para os pinheirenses. Essa agenda é muito importante para nós pois temos uma política preocupada e voltada para questões ambientais. Agradecemos e parabenizamos o reitor Gustavo, os professores e alunos que com muito empenho e competência estão contribuindo para a construção de uma nova história em Pinheiro pautados na educação e preservação ambiental”, disse o prefeito Luciano.

PORTO RICO – ATLETAS DO MUNICÍPIO CONQUISTAM BONS RESULTADOS NO JEMs 2019

Foram quatro meses, que começou em maio com o seletivo municipal, este ano levamos 105 atletas a fase regional, novas amizades, experiências adquiridas e a certeza de que todos estavam ali reunidos pelo amor ao esporte. Chega ao fim a 47ª edição dos Jogos Escolares Maranhenses (JEMs).

A delegação esportiva da cidade de porto rico do Maranhão, ganharam 8 medalhas de ouro 5 de prata e 2 de bronze.

Na fase final em São Luís, participamos na modalidade handebol infantil masculino do colégio Cosme de Oliveira, nesta última etapa participamos com 7 medalhas de ouro no atletismo na fase regional de Centro Novo, em São Luís, nossa atleta Kauany foi a segunda do Maranhão nos 80 metros com barreiras, todos os 7 atletas de porto rico.

 Passaram para as finais, Cleison do salto em altura e Jodeilson dos 110 m com barreiras ficaram em quarto lugar. Acreditamos que além do trabalho de inclusão, estamos conseguindo desenvolver o esporte em nosso município,  em Santa Maria já se respira Atletismo, graças ao belo trabalho do professor Sérgio, que faz educação física e aplica seus conhecimentos na própria comunidade, nesses dias que passamos com esses meninos foi um aprendizado para nós, a alegria e a admiração dos meninos com tudo que viviam, os passeios,  o convívio com meninos de outras regiões, a gente via nos olhos deles a felicidade.

Temos a certeza do dever cumprido, apesar dos problemas, que foram muitos, e que costumo dizer que são como corrida com barreiras, os problemas são as barreiras que passamos por cima.

Obrigado Deus, obrigado prefeita Tatyana Mendes, obrigado a todos que contribuíram de alguma forma.

#VIVAOESPORTE

DEPUTADO HÉLIO SOARES SEGUE COM QUADRO DE SAÚDE ESTÁVEL

É do conhecimento de todos que, após cumprir agenda política ao lado do deputado federal Josimar Maranhãozinho e da deputada estadual Detinha, ambos companheiros de partido, o deputado estadual Helio Soares (PL) encontra-se em recuperação após a colocação de um stent em uma das artérias, após ser acometido por um infarto, na noite de sábado (24), quando retornava para São Luís.

Segundo o boletim médico, o parlamentar apresenta um quadro estável, porém, com monitoramento. A família e assessores pedem a compreensão dos amigos, neste momento, da necessidade de repouso absoluto, até para que o nobre parlamentar possa retornar a sua atividade o mais breve possível.

Sabemos da preocupação que todos têm com a saúde do deputado Helio Soares, entretanto, por recomendação médica, há necessidade de se manter, momentaneamente, afastado do público.

Agradecemos às pessoas da área da saúde do hospital macrorregional de Santa Inês, que prestaram os primeiros socorros, a todas as mensagens de apoio, assim como as orações num ato de fé pelo restabelecimento da saúde do deputado Hélio Soares.

Assessoria de Comunicação do deputado Hélio Soares

HELENA DUAILIBE ENALTECE PROJETO QUE INCENTIVA O ESPORTE

Nesta terça-feira (27), a deputada Helena Dualibe(SD) enalteceu  o “Projeto Xadrez nas Escolas”, desenvolvido pelo Governo do Estado. Ela destacou o Festival Xadrez nas Escolas do Maranhão, realizado ontem, com a participação de mais de 200 estudantes da rede pública.

O evento contou com a participação dos sobrinhos da deputada, os irmãos Rafael Leitão (grão-mestre) e Nicolau Leitão, maiores nomes do xadrez maranhense e coordenadores do projeto, que já contempla 109 escolas de todas as regionais.

Durante o festival, os irmãos Leitão realizaram duas simultâneas em que cada um enfrentou 36 alunos atletas ao mesmo tempo. Houve também uma estação para partidas amistosas. Estavam presentes o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, o secretário de Esportes Rogério Cafeteira e o secretário de Cultura Anderson Lindoso.

“Esse projeto da Secretaria de Educação, coordenado pelos irmãos Leitão, contempla 109 escolas de todas as regionais, oferecendo uma atividade que, comprovadamente, auxilia habilidades como memória, concentração, raciocínio analítico e sintético, paciência, autocontrole, poder de decisão, planejamento, dentre tantas outras”, ressaltou a deputada.

Para a deputada, esse é um projeto que todas as cidades deveriam contemplar, uma vez que leva o aluno a desenvolver aquilo que é mais importante, ou seja, o raciocínio lógico por meio do xadrez.

“Nós precisamos fazer com que os nossos estudantes busquem alternativas para competir. Os grandes projetos que vêm para o Maranhão precisam ser ocupados por maranhenses, e esse é um projeto muito importante que a Secretaria de Educação desenvolve e que precisamos incentivar. Hoje, nós estamos em 109 escolas, mas precisamos implantá-lo em todas as escolas do Maranhão”, finalizou .

CANTORA ALCIONE RECEBERÁ A MEDALHA “MANUEL BECKMAN” NESTA QUINTA-FEIRA

Por iniciativa do deputado Wendell Lages (PMN), a cantora maranhense Alcione será condecorada, nesta quinta-feira (29), na Assembleia Legislativa, com a Medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman”. A solenidade acontecerá às 11h, no Plenário da Casa parlamentar.

“Por tudo o que representa para a arte e a cultura nacional, Alcione é merecedora desta homenagem”, destaca Wendell Lages.

Alcione Dias Nazareth, também conhecida no meio artístico como “Marrom”, nasceu em São Luís, no dia 21 de novembro de 1947. O nome de batismo foi ideia do pai, inspirado na personagem Alcione, protagonista do romance espírita “Renúncia”, psicografado por Chico Xavier. Ela é a quarta de nove irmãos: Wilson, João Carlos, Ubiratan, Alcione, Ribamar, Jofel, Ivone, Maria Helena e Solange.

Desde pequena, graças ao pai policial e integrante da banda de sua corporação, João Carlos Dias Nazareth, ela foi inserida no meio musical maranhense e fez sua primeira apresentação aos 12 anos. O pai foi mestre da banda da Polícia Militar do Maranhão e professor de música da antiga Escola Técnica Federal, atual IFMA. Além disso, foi compositor e entusiasta do bumba meu boi. Foi ele quem a ensinou, ainda cedo, a tocar diversos instrumentos de sopro, como o trompete e clarinete, que começou a praticar aos 9 anos.

Com essa idade, tocava e cantava em festas de amigos e familiares e na Queimação de Palhinha da festa do Divino Espírito Santo. Sua mãe, Filipa Teles Rodrigues, entretanto, guardava o desejo de que a filha aprendesse a tocar acordeão ou piano. Não queria que Alcione aprendesse a tocar instrumentos de sopro temendo que a filha ficasse tuberculosa, crendice comum naquela época.

Sua primeira apresentação profissional foi aos 12 anos, na Orquestra Jazz Guarani, regida por seu pai. Certa noite, o crooner da orquestra ficou rouco, sendo substituído pela menina. Na ocasião, cantou a canção “Pombinha Branca” e o fado “Ai, Mouraria”.

Alcione afirma que seu pai era “bom homem” e incentivava as filhas a serem independentes desde muito cedo, a nunca obedecerem a homem nenhum, além de lhes ensinar valores morais rígidos. Aos 18 anos de idade, formou-se como professora primária na Escola de Curso Normal. Lecionou por dois anos, quando foi demitida aos 20 anos, por ensinar a seus alunos como se tocava trompete, que seu pai lhe ensinou quando pequena, querendo passar o aprendizado que recebeu.

Dedicação à música

Após a demissão, continuou a dedicar-se à música de forma mais intensa e exclusiva. Conseguiu uma vaga em um sorteio e apresentou-se na TV do Maranhão. Ficou fixa na TV, apresentando-se nos anos 1960 até o início dos anos 1970 e, além de cantar na TV, também cantava em bares e boates em várias cidades do Maranhão. Querendo alcançar rumos maiores, mudou-se para o Rio de Janeiro em 1972.

Não conhecia nada no Rio e quem a ajudou a se estabelecer foi seu amigo, o cantor Everaldo. Com ajuda dele também, Alcione começou cantando na noite, ocasião em que Everaldo lhe apresentou as boates e bares da cidade. Ensaiava no Little Club, boate situada no conhecido Beco das Garrafas, reduto histórico do nascimento da bossa nova, em Copacabana. Cantou também em boates como Barroco, Bacarat, Holiday e Bolero.

Começou a se inscrever em programas de calouro e foi sendo chamada para se apresentar. Venceu as duas primeiras eliminatórias do programa “A Grande Chance”, de Flávio Cavalcanti. Nessa mesma época, conheceu a famosa TV Excelsior. Se inscreveu, conseguiu fazer um teste de voz e passou com boa colocação. Assinou o primeiro contrato profissional com essa TV, apresentando-se no programa “Sendas do Sucesso”.

Depois de seis meses na emissora, realizou turnê por quatro meses pela América Latina, sendo a primeira vez que saiu do Brasil. Após ter feito excursão também por países da América do Sul, recebeu proposta de turnê na Itália, e assim morou na Europa por dois anos. Voltou ao Brasil em 1972.

Alcione visitou a quadra da Mangueira pela primeira vez em 1974 e logo foi convidada a desfilar. Na concentração, a ausência de um destaque levou a bela estreante ao alto de um carro alegórico. Desde então, a cantora é membro destacado da escola. Em 1987, participou da fundação da escola de samba mirim Mangueira do Amanhã, e hoje é presidente de honra do grupo.

Homenagens

Em 1989, foi homenageada pela escola de samba Independentes de Cordovil, no então chamado grupo 2, a segunda divisão do Carnaval carioca, com o enredo “Marrom som Brasil”. Posteriormente, em 1994, foi novamente homenageada pela tradicional Unidos da Ponte, desta vez no grupo especial do Carnaval carioca, com o enredo “Marrom da cor do samba”. Em 2018, a tradicional escola de samba Mocidade Alegre (SP) homenageou os 70 anos de vida e os 45 anos de carreira de Alcione, com o enredo “A voz marrom que não deixa o samba morrer”.

Alcione já interpretou sambas de exaltação às escolas de samba: Estação Primeira de Mangueira, Mocidade Independente de Padre Miguel, Imperatriz Leopoldinense, União da Ilha do Governador, Beija-flor de Nilópolis e Portela.

WELLINGTON DO CURSO DISCUTE IMPACTOS DA AMPLIAÇÃO DA AVENIDA LITORÂNEA

Na sessão plenária de segunda-feira (26), o deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) fez referência à importante audiência, realizada no último domingo (25), com moradores, donos de bares e restaurantes do Olho d’Água, que foram afetados negativamente com as obras de ampliação da Avenida Litorânea.

Na ocasião, o parlamentar elencou aos encaminhamentos da audiência e, também, pontos que foram observados durante a caminhada.

“Realizamos, também, uma caminhada pelo perímetro da reconstrução de ampliação da Avenida Litorânea. A audiência foi muito produtiva e teve uma ampla participação popular, oportunidade em que foram evidenciados a violação de direitos e omissão do poder público. Ainda foram apresentados vários encaminhamentos e ações, que deverão ser desencadeadas ainda no início desta semana. Constituíram, também, um grupo de trabalho e, por fim, ficou agendada uma audiência pública, a ser realizada em parceria com a Defensoria Pública e Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão!”, disse o deputado Wellington.

A audiência contou com a presenta do Dr. Benito, defensor público do Estado; coronel Monteiro, superintendente do Patrimônio da União; advogada Ana Caroline; senhor Manoel, presidente da Associação de Bares; além de moradores e donos de bares do Olho d’Água.

ASTRO DE OGUM REALIZA SONHO, CASA CONSTRUÍDA EM MUTIRÃO É ENTREGUE NA ZONA RURAL DE SÃO LUÍS

Ao lado de assessores e lideranças, na tarde deste domingo (25), no Calebe, zona rural da capital maranhense, o vereador Astro de Ogum, vice-presidente da Câmara Municipal – esteve realizando o sonho da casa própria de Alessandra Silva, conhecida como Miru. No imóvel, em condições precárias, além da dona de casa, também residia os seis filhos menores com idades entre 16 e 05 anos de idade.

Em regime de mutirão, a comunidade aderiu ao projeto por conta da situação de miséria em que a família vivia. Em reunião, os moradores decidiram doar a prestação de serviço de pedreiro e ajudante de pedreiro, e o restante do trabalho seria custeado, assim como os materiais de construção, com os recursos do próprio vereador, o que de fato aconteceu.

Falando em nome da família, inclusive da mãe, que tomada pela emoção não teve condições de pronunciar uma única palavra, a jovem Kassandra Silva, 16 anos, bastante emocionada, agradeceu ao parlamentar. “As pessoas podem acompanhar o quanto era difícil a nossa realidade, e que está mudando com sua ajuda. A primeira vez que o senhor nos visitou e disse que tinha vindo almoçar, não tínhamos o que comer quanto mais oferecer para alguém. De pronto, o senhor mandou comprar comida, viu as condições da nossa casa, disse que nos ajudaria e, desde então, vem cumprindo com sua palavra. Hoje, eu só tenho a lhe agradecer tudo que tens feito por nós”, disse Kassandra.

Comovido, Astro agradeceu a todos que direta e indiretamente ajudaram realizar o sonho daquela humilde família. “Esse momento enche a minha alma de felicidade. A primeira vez que vi a situação dessas crianças, sair angustiado, e pedir a Deus e os guias que me dessem meios para mudar essa realidade, e hoje aqui está. As pessoas até podem imaginar que faço isso em busca de votos, mas tenham a certeza que não. Eu faço porque passei a mesma coisa que essas crianças passaram. Passei muita fome, por isso sei de perto o que é não ter o que comer, o que vestir e nem onde dormir”, disse o vereador.

O imóvel, construído com dois quartos, sala, cozinha e banheiro, foi entregue com moveis, como camas, televisão, sofá e, ainda, colchas de cama, travesseiros e utensílios domésticos.

NOTA DE APOIO DO SAMA – SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO MARANHÃO AO PROJETO DE LEI QUE PUNE O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE.

O SAMA – SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO MARANHÃO, entidade sindical de primeiro grau representativa dos ADVOGADOS DO ESTADO DO MARANHÃO , com endereço na Rua Padre Manoel da Nóbrega nº 170, bairro do Apeadouro – São Luís – MA, vem a público, por seu presidente in fine assinado, manifestar seu INTEGRAL APOIO ao Projeto de Lei nº 7596/2017, que altera a Lei nº 4898/65, aprovada pela Câmara e Senado e que vai agora à sanção presidencial, pelas seguintes razões:

1 – A LEI DE ABUSO de autoridade em vigor no Brasil é a nº 4898. Foi promulgada em 1965, um ano após o golpe militar. Essa lei visava à época combater a violência policial, principalmente no interior do país.

2. A ATUAL LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, vem com novos propósitos e maior abrangência. Ela mira promotores, procuradores, magistrados, policiais e uma gama de agentes públicos. Muitos são contra porque não leram o texto completo, ou se leram não compreenderam , ou por influência da grande mídia que prefere ligar essa lei somente ao fim da OPERAÇÃO LAVA JATO.

3. Nada disso. O abuso de autoridade no Brasil é secular. O seu percentual de punição é mínimo. A nossa cultura ainda é autoritária e grande parte das autoridades públicas de alto escalão se consideram super deuses e inatingíveis pelas leis que somente devem ser aplicadas para os outros e não para eles. E essa contrariedade e repulsa à LEI DE ABUSO é uma demonstração inequívoca do que expomos. Você aí que todos os dias sofre de qualquer forma uma humilhação nos órgãos públicos, por autoridades ou agentes públicos , como gritos, desrespeitos, etc., está sofrendo um abuso de autoridade passível de punição. Tenha certeza. E com a nova lei você vai poder punir seus ofensores.

4 . A nova lei especifica quais condutas serão consideradas abuso de autoridade e prevê as punições. Muitas dessas condutas já eram ilegais, mas o antigo texto dava margem à impunidade. Decretar condução coercitiva sem que o investigado tenha sido intimado a comparecer em juízo ou na polícia, por exemplo, será punido com detenção de um a quatro anos de prisão. Invadir uma casa sem mandado judicial, também receberá a mesma pena, prender alguém sem mandado de prisão ou em flagrante delito, apreender veículos ou multá-los sem fundamentação legal, condenar alguém que não praticou crime, utilizar o magistrado os poderes da justiça para se auto beneficiar, atuar em processo que sabe não ser competente, denunciar o MP quem não praticou crimes, etc.

5. O que as autoridades não querem estranhamente compreender é que a CORRUPÇÃO NO PAÍS , se esse for o tema central do debate, pode e deve ser combatida respeitando-se as leis. Em um país civilizado sequer seria necessário se aprovar uma lei QUE PUNE ABUSO. Agora, um julgador ou o fiscal da lei ser contra uma LEI QUE PUNE ABUSO é um ABUSO.

6. A grande novidade na lei é a definição das punições que sofrerão as autoridades públicas que atuarem à margem da Constituição. É o que a nova lei tenta corrigir. Essa manifestação pública de descontentes que temem ser atingidos pela nova lei é o carimbo sim da impunidade de quem sempre acreditou estar acima da lei.

7. E quem vai aplicar a lei que pune abuso de autoridade? Os mesmos julgadores que tem medo dela. Outra contradição. Por quê o judiciário tem medo da CPI da LAVA TOGA se ele tem endereço certo? Fico com o ministro Noronha, Presidente do STJ – Superior Tribunal de Justiça: ” os juízes precisam ter limites”.

8. Por derradeiro, o SAMA destaca que a Lei não trará qualquer prejuízo aos servidores públicos, a não ser que ultrapassem os limites da legalidade, e, se assim fizerem, devem responder como qualquer outro cidadão pelos seus atos ilícitos.

MOZART BALDEZ
Presidente do SAMA – SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO MARANHÃO