Blog do Gilson Vieira -

FESTA DA JUÇARA DO MARACANÃ COMEÇA NO PRÓXIMO DOMINGO

Entre os dias 6 de outubro e 03 de novembro acontece no Parque da Juçara, no Maracanã, a tradicional Festa da Juçara, um dos eventos mais aguardados pelos ludovicenses e maranhense que neste ano completa cinquenta anos.

Em sua 50ª edição, a festa terá programação diversificada, com apresentações de grupos culturais, como Bumba-Meu-Boi e Tambor de Crioula, além de parque de diversão, feira de artesanato e barracas para venda de comidas típicas e, claro, de polpa da juçara que será servida com seus acompanhamentos tradicionais como o camarão, peixe frito e carne seca.

A Festa da Juçara de 2019 terá 33 barracas na arena principal, outras 27 na praça de alimentação e contará com forte esquema de segurança com policiamento e guarda privada.

O Parque da Juçara, localizado no Maracanã, fica aberto todos os dias, das 8h às 23h, e tem entrada gratuita. A Festa da Juçara é uma realização da Associação dos Amigos do Parque da Juçara e tem como objetivo valorizar a produção da Juçara e seus subprodutos, assim como preservar a cultura local, através dos sabores tradicionais

Senado aprova MP que libera 100% de capital estrangeiro em empresas aéreas do país

Brasília – Chega a Brasília o avião trazendo a lanterna que contém a Chama Olímpica (Antonio Cruz/Agência Brasil)

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória (MP) 863/2018, que abre a possibilidade de empresas áreas brasileiras serem constituídas 100% por capital estrangeiro. O texto, aprovado na Câmara Federal um dia antes, também prevê gratuidade para bagagem de até 23 quilos em aviões com capacidade acima de 31 lugares, nos voos domésticos.

A maior parte dos senadores repetiu a posição da Câmara de que a cobrança de franquia não diminuiu o valor das passagens, conforme anunciado e prometido pelas empresas. Um dos temores da oposição, entretanto, é que Jair Bolsonaro (PSL) vete a proibição quando sancionar a lei.

“Quando essa decisão foi tomada, e a ANAC [Agência Nacional de Aviação Civil] esteve aqui mais de uma vez, diziam que ia baratear o preço, e não barateou”, sintetizou o senador Humberto Costa (PT-PE).

Por conta do prazo de 120 dias para conversão de medidas provisórias em lei pelo Congresso, caso o texto não fosse aprovado, seu conteúdo perderia validade nesta quarta. Antes da votação, senadores reclamaram da impossibilidade de debaterem efetivamente a questão, justamente por conta do prazo de um dia para apreciar a questão deixado pela Câmara. “Não podemos ser carimbadores das discussões da Câmara”, disse Eduardo Braga (MDB-PA).

Em meio aos debates prévios, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) foi um dos que relativizou a crítica à Câmara, responsabilizando também o Executivo. Segundo ele, há uma “confusão armada” na tramitação legislativa, fruto da desarticulação política entre Planalto e Congresso.

“Muitas vezes, armada por próprios [parlamentares] governistas que não deixam andar. Tem medida provisória que demoram um mês para instalar. Imagine para fazer andar. Não é justo que a medida provisória que for caducar é culpa exclusiva da Câmara dos Deputados”, ponderou.

Rocha vocalizou críticas também à exclusão de dispositivo que estabelecia percentual mínimo das “viagens regionais”, destinadas a cidades médias e pequenas, principalmente no Norte e Nordeste brasileiros. Segundo ele, os senadores das duas regiões, após a votação da MP da reforma administrativa, não admitirão mais votar projetos do governo que não levem em conta as questões específicas destes estados: “Somos 48 senadores, nada passa aqui sem a gente”.

Kátia Abreu (PDT-TO) afirmou que sem essa diretriz, a MP significaria “entregar o espaço aéreo brasileiro sem contrapartida”. “Todo mundo quer ficar como ‘filé’ e ninguém com o ‘osso’”, disse.

Senadores governistas afirmaram que o governo regulamentará a questão por decreto, definindo 5% do volume total de vôos operados por companhias de capital estrangeiro, além da inclusão no PL do Senado que estipula a Lei Geral do Turismo – que também deve estabelecer percentual mínimo de trabalhadores brasileiros para o novo tipo de empresas.

A promessa foi feita pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), mas não há garantias formais de que ela será cumprida.

Fonte: https://www.brasildefato.com.br/2019/05/22/mp-que-libera-100-de-capital-estrangeiro-em-companhias-aereas-e-aprovada-pelo-senado/

Sancionada Lei de Osmar que proíbe aquisição e uso de plásticos descartáveis

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) sancionou, na tarde desta quinta-feira (26), projeto de lei, de autoria do vereador Osmar Filho (PDT), presidente do Parlamento Ludovicense, que proíbe a aquisição e uso de utensílios plásticos descartáveis no âmbito do município de São Luís.

A nova Lei Municipal nº 6.554/19 visa preservar o meio ambiente, contribuindo para a implementação de uma nova cultura ecologicamente correta e que objetiva garantir um futuro melhor para todas as gerações. Também coloca São Luís em posição de destaque no que se refere a execução de políticas públicas sustentáveis.

“Trata-se de uma Lei de extrema importância, que faz com que a nossa capital tenha ainda mais destaque no trabalho de preservação ambiental. A Prefeitura, ao longo dos últimos anos, obteve várias conquistas neste setor, como são os casos dos EcoPontos e o novo Aterro da Ribeira, referência no país. Parabenizo o presidente Osmar Filho por esta iniciativa que contribuirá, sobremaneira, com o trabalho que já estamos desenvolvendo”, afirmou o prefeito.

O dispositivo veta a aquisição e uso de copos e demais utensílios plásticos descartáveis em todos os órgãos (Secretarias, Empresas Públicas e Fundações, por exemplo) da Administração Pública do Município de São Luís. A proibição estende-se a restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares, tanto da utilização, como do fornecimento deste tipo de produto. A Lei determina que os produtos plásticos descartáveis sejam substituídos por descartáveis de material comprovadamente biodegradável – aqueles aptos à decomposição natural, como papel ou de uso permanente.

A Lei instituiu prazo de 120 dias – a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município – para que a Administração Pública e estabelecimentos comerciais se adequem as novas normas.

Osmar Filho explicou que o objetivo, neste período, é promover, em parceria com a Prefeitura, uma ampla campanha de conscientização.

Ao elogiar a iniciativa de Osmar Filho, o deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB) adiantou que levará para Brasília a nova Lei Municipal como forma de discuti-la e adequá-la para todo o território nacional.

“Com este novo dispositivo, São Luís sobe no ranking das capitais que executam políticas públicas eficientes de preservação do meio ambiente”, comentou o parlamentar.

Também participaram da solenidade de sanção da nova Lei a presidente do Comitê Gestor de Limpeza Pública, Carolina Estrela; o secretário municipal de Articulação Política, Jota Pinto; as professoras de Direito Ambiental Lorena Sabóia (UniCeuma) e Verônica Oliveira (UEMA); além de representantes dos movimentos de preservação ambiental “Mais Ação, Menos Discurso” (Cohatrac) e Sociedade Comunitária de Reciclagem do Lixo do Pirambu (SOCRELP).

“Lutarei para provar minha inocência”, diz Astro de Ogum

Atitude, segundo o parlamentar, visa assegurar independência e imparcialidade para análise de possível quebra de decoro.

O vereador Astro de Ogum (PL), 1º vice-presidente da Câmara de São Luís, voltou a se manifestar, ontem, em discurso na Casa, sobre a recente operação da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), em sua residência no Olho d’Água, que culminou com a prisão de dois de seus assessores. Em seu pronunciamento, o parlamentar negou envolvimento no âmbito da Operação Constelação, disse que não queria parecer uma vítima diante dos pares e destacou que estava “angustiado” ao ver seu nome vinculado a denúncia de pedofilia.

“Não estou aqui para ser vítima e nem quero que ninguém me olhe dessa forma. Resta a mim lutar para provar minha inocência, naquilo que estou sendo acusado. Pesou-me muito quando determinado delegado chamou o nome pedófilo. Foi pesado, foi angustiante. Foi o que mais pesou”, declarou.

O vice-chefe do legislativo destacou ainda que, ao ser preso – ele pagou fiança e acabou liberado no mesmo dia –, lembrou das denúncias do delegado Ney Anderson Gaspar contra o Sistema de Segurança estadual. “Naquela época [das revelações do delegado], nem quis acreditar”, disse. Gaspar foi quem denunciou que Astro estaria sendo investigado a partir de um grampo ilegal.

*NÃO EXISTE PEDOFILIA*
O vereador fez ainda uma cronologia dos fatos e afirmou que inicialmente o que era investigado como crime de pedofilia, passou a ser apurado como crime tecnológico, em virtude do uso de perfil falso em rede social para atrair supostas vítimas.

O parlamentar, no entanto, negou que tenha qualquer participação nesse caso. “Um personagem criado, que eu nunca participei, não sei quem é”, disse Ogum, acrescentando que tem pouca intimidade com “mundo tecnológico” e que usa computador apenas para jogar poker.

“No mundo tecnológico eu tenho as minhas limitações, não me adequei ainda ao sistema do novo mundo tecnológico. Tenho um site no meu notebook que eu jogo pokerstars. Jogo assim que tenho um tempo. Então, na tecnologia, não tenho nada a ver com essa história”, reiterou.

*RENUNCIANDO AO CARGO*
Num momento de maior exaltação, voltou a negar envolvimento em “falcatruas”, se disse perseguido e renunciou ao cargo que ocupava na Comissão de Ética da Câmara. “Eu não tenho falcatruas, eu não cometo falcatruas. Sou perseguido. Hoje venho prestar contas e aproveito o momento para renunciar à Comissão de Ética que faço parte nessa Cassa. Que seja cumprido o meu pedido”, destacou.

Segundo ele, a decisão foi tomada para que o colegiado possa acompanhar com isenção as investigações da Operação Constelação. Astro, no entanto, insinuou que até agora, a Comissão não funcionou como deveria.

“Se a Comissão de Ética deve acompanhar o inquérito contra mim, que sejam tomadas as providências necessárias. De mim não haverá um pedido à Comissão de Ética para encobrir qualquer coisa da minha pessoa. Eu espero que ela funcione bem nesse caso, e que passe a funcionar também bem para muitas coisas que ja estão por aí e que devem chegar muito mais. Não faço mais parte da Comissão de Ética dentro da Câmara Municipal de São Luís”, finalizou.

DUARTE JÚNIOR E HELENA DUAILIBE EM SÃO LUÍS…

Helena Duailibe foi a terceira mais votada, na eleição em que Duarte foi o primeiro em São Luís

Forte candidata em qualquer disputa em São Luís, Helena Duailibe (Solidariedade) foi a terceira deputada estadual mais votada na Capital maranhense. Com um longo e extenso trabalho na área da saúde, com a família e com a Igreja, fontes exclusivas deste Blog afirmam que ela está no jogo eleitoral de São Luís para 2020.

Com forte base política em São Luís, Helena pode ser candidata a prefeita ou até mesmo aparecer na chapa de Duarte Júnior (PC do B), como uma eventual vice. E se esta conjunção política ocorrer, a sua chapa estaria sem muita força no segundo turno contra o candidato Eduardo Braide.

Em tempo: mas se Helena fechar acordo com Braide é encomendar a faixa municipal do La Ravardière.

E mais: ainda tem o segundo colocado de São Luís, Wellington do Curso, que procura abrigo no ninho tucano, mas a “asa” é dura.

Pra fechar: o “tic” “tac” da política em São Luís não para de bater… faltam 377 dias para a eleição de 4 de outubro de 2020.

 Por

DEPUTADA HELENA DUAILIBE REÚNE-SE COM SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

A deputada estadual e médica Helena Duailibe (Solidariedade), esteve, nesta quinta-feira (19), na Secretaria de Estado da Saúde (SES), para discutir, com o secretário da pasta, Carlos Lula, demandas referentes à área da saúde. A parlamentar, que também ocupa o cargo de procuradora da Mulher na Assembleia, relatou o encontro com o secretário.

“Fiz uma visita ao secretário para tratarmos de melhorias para a área da saúde no Maranhão. Na ocasião, disponibilizei o gabinete e a Procuradoria da Mulher para qualquer eventualidade”.

Firme nas parcerias que estabelece com membros do Parlamento, o secretário Carlos Lula agradeceu a visita da deputada. “A Dra. Helena Duailibe é uma parlamentar que se preocupa, de fato, com a população. Enquanto médica, ela está sempre procurando fazer a diferença na área da saúde no Maranhão. Foi um prazer recebê -la”.

POLÍCIA MILITAR REALIZA CERIMÔNIA DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS

A Polícia militar do Maranhão realizou nesta quarta (18) no pátio do quartel do comando geral localizado no calhau a solenidade de promoção de oficiais. A promoção de oficias é um ato do governador Flavio Dino que nesta ocasião promoveu 40 oficiais entre tenentes, capitães e majores dos quadros operacionais e administrativos. As promoções observaram critérios embasados na antiguidade e merecimento.

A Segurança pública é uma das prioridades do Governo do Maranhão que tem investido forte no setor, assegurando o aparelhamento da polícia, modernização da sua estrutura, a aquisição de novos veículos e a promoção de medidas de valorização dos policiais.

Para o Major Rawlinson, um dos promovidos na cerimônia, “a promoção representa o reconhecimento do esforço de um trabalho desenvolvido por longos anos de dedicação da instituição”. Completou ainda agradecendo o comando da PMMA e ao governo do Estado pelos esforços dedicados para promover cada vez mais policiais militares.

Em sua fala o comandante geral, coronel Ismael Fonseca disse que “a promoção policial militar representa, além da ascensão pessoal, uma grande responsabilidade, para a polícia militar e também para a sociedade maranhense, que anseia por serviços cada vez melhores por parte da PMMA”.

O Secretario de Segurança Pública, senhor Jefferson Portela, em sua fala ressaltou que “hoje os policiais militares podem ter a certeza que a promoção na PMMA é uma realidade, e que essa alegria está próxima de todos os policiais da nossa briosa PMMA”.

HELENA DUAILIBE INICIA PLANEJAMENTO DA CAMPANHA “ 16 DIAS DE ATIVISMO”

Atuante nas ações que beneficiam as mulheres, a deputada estadual e procuradora da Mulher na Assembleia Legislativa Helena Duailibe (Solidariedade) promoveu, nesta quarta-feira (18), no auditório da Escola do Legislativo, uma reunião com representantes de vários municípios para discutir como serão realizadas as atividades da campanha “16 dias de ativismo” no mês de novembro.

A campanha, que visa ao fim da violência contra as mulheres, é uma mobilização global da sociedade civil, cujo objetivo é compartilhar conhecimento e inovação para prevenir e eliminar a violência contra a mulher em todo o mundo.

Durante o encontro, também foi debatido a campanha “Outubro Rosa”, que contará com uma programação especial. Liderando o movimento, Helena Duailibe destacou a importância da reunião.

“O mais importante é a nossa união em prol dessa causa que tanto nos envergonha, que é a questão do feminicídio. Foi uma reunião bastante proveitosa e agradeço a presença de todos. Agradeço, também, às diretoras da Escola do Legislativo, sempre engajadas com a Procuradoria da Mulher. Nas ações, pretendemos atingir os lares de inúmeras pessoas, mostrando para as mulheres que elas precisam perder o medo e que precisam, realmente, se prevenir contra agressões.

Presente no evento, a delegada da Mulher, Kazumi Tanaka, destacou a parceria entre os órgãos de defesa.”Estamos programando a terceira semana de combate ao feminicídio, que coincidirá com a semana do Dia Estadual do Combate ao Feminicídio, que foi uma iniciativa da Assembleia Legislativa. Pretendemos alcançar a população de inúmeros municípios, discutindo esse tema, também, com a classe estudantil. Estamos em parceria com órgãos competentes, para a redução efetiva da violência contra as mulheres”.

Representantes de Bacabal, Caxias, Paço do Lumiar e de outras cidades também participaram do encontro, com a missão de replicar as atividades da campanha em seus respectivos municípios.

Depoimentos dos representantes:

“Nos reunimos para iniciar um planejamento da campanha voltada para o feminicídio. Inúmeras mulheres de entidades e municípios estiveram presentes fortalecendo essa causa”.

Dra Silvana

Diretora de Desenvolvimento Social da Escola do Legislativo

“É muito importante estarmos reunidas por essa causa, que cresce cada dia. Precisamos incentivar as mulheres a procurar seus direitos. Dra. Helena dedica-se a essa causa tão importante para as mulheres”.

Natália Dutra

Vereadora de Bacabal

“Muito importante a parceria entre os órgãos competentes, pois sabemos das dificuldades das mulheres para realizarem denúncias e encararem a realidade. Estamos firmes nessa luta. A Dra. Helena, que atua pelos nossos direitos, nos convidou para falar da campanha ’16 dias de ativismo'”.

Luiza Calvet

Secretária da Mulher de Santa Rita

“Estou nesse encontro como representante maranhense das mulheres municipalistas pela Confederação Nacional dos Municípios e é muito importante esse momento com a Procuradoria da Assembleia. As mulheres estão unidas e trocando conhecimento sobre essa causa”.

 Daniela Cantalice

Caxias

“A nossa agenda está em construção para os ’16 dias de ativismo’. Estamos satisfeitas com essa parceria e vamos contribuir com as atividades da Procuradoria da Mulher”.

Lúcia Vasconcelos

Coordenadora de Paço do Lumiar

SÃO LUÍS – MINISTÉRIO PÚBLICO QUESTIONA DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

A 44ª Promotoria de Justiça Especializada em Conflitos Agrários de São Luís interpôs, junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão, uma Ação Rescisória na qual busca desconstituir uma sentença de reintegração de posse, proferida pela 12ª Vara Cível da capital, na comunidade Andirobal, localizada logo após a Vila Cajueiro.

A ação, proposta por Arão Fonseca da Costa, pedia a reintegração de um terreno de aproximadamente 17 hectares, localizado na comunidade Cajueiro, que teria sido invadido. A sentença de reintegração de posse transitou em julgado em 6 de setembro de 2017 e só após essa data a situação chegou ao conhecimento do Ministério Público.

Este é o primeiro ponto irregular apontado na Ação Rescisória. De acordo com o Código de Processo Civil, a intervenção do Ministério Público é obrigatória em processos que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural ou urbana, como fiscal da ordem jurídica. A concessão de vistas ao órgão ministerial foi concedida, suspendendo a execução da sentença.

Outro ponto levantado é o fato de que o terreno objeto da ação é ocupado por 17 famílias, de acordo com laudo do Núcleo de Serviço Psicossocial das Promotorias de Justiça da Capital. No entanto, essas famílias não figuraram no processo. “Não lhes foi garantido o direito de defesa, o que sem dúvidas é uma afronta aos importantes ditames constitucionais consolidados no ordenamento jurídico vigente”, observou o promotor de justiça Haroldo Paiva de Brito.

De acordo com o membro do Ministério Público, nas ações sobre posse contra um número indeterminado de ocupantes do imóvel, é obrigatória a citação por edital dos réus incertos. A falta desse procedimento geraria a nulidade dos atos processuais posteriores.

Haroldo Paiva de Brito ressalta, ainda, que o novo Código de Processo Civil determina que nesse tipo de ação em que figure um grande número de pessoas e que também haja a situação de hipossuficiência econômica, além do Ministério Público deve ser intimada a Defensoria Pública, o que também não aconteceu.

ÁREA DO IMÓVEL

Na ação de reintegração o suposto proprietário afirma que o terreno teria 17 hectares e teria sido adquirido, em 1996. O recibo apresentado, no entanto, indica metragem de 80 metros de frente por 300 metros de fundo, o que corresponde a pouco mais de dois hectares.

Além disso, a área corresponde a área pública, do Estado do Maranhão, na qual foi implantado um projeto de assentamento pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma). Na escritura pública está disposto que “a transferência do domínio outorgado nos casos legalmente permitidos somente ocorrerá com a autorização expressa do Iterma”, o que, mais uma vez, não aconteceu.

O Ministério Público, inclusive, apontou a necessidade de que o Iterma fosse intimado no processo, bem como a Prefeitura de São Luís, a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e o Instituto Nacional e Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Um laudo pericial apresentado também é questionado pela 44ª Promotoria de Justiça Especializada em Conflitos Agrários de São Luís. Com apenas uma folha de conteúdo e sem pormenorizar os quesitos apresentados pelas partes ou pelo juiz, o documento não atenderia ao disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil.

De acordo com o autor da Ação, o laudo não indicou o método utilizado e “muito menos esclareceu como o perito concluiu que ‘todas as casas de taipa e a área alegada pelo réu se encontram dentro da área do autor’”.

“Estamos diante de uma questão delicada, que exige um tratamento humanitário e cuidadoso, visto que se trata de famílias que aparentemente gozam de posse consolidada, exercendo o direito de moradia, intimamente correlacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana”, avaliou Haroldo Paiva de Brito.

PEDIDOS

Na Ação Rescisória, o Ministério Público requer, como medida liminar, a suspensão imediata dos efeitos da sentença da 12ª Vara Cível de São Luís.

Além disso, foi requerido o reconhecimento de que a decisão violou a norma jurídica, sendo a sentença rescindida e, após a anulação dos atos, os autos sejam remetidos de volta para que sejam produzidas as provas necessárias a uma nova decisão judicial, com a devida intimação do Ministério Público para acompanhar a demanda em todos os seus atos processuais.